Supermercado: Justiça suspende construção em terreno doado pela Prefeitura Municipal de Icó

O Ministério Público do Estado do Ceará, através das promotoras de Justiça, Kamyla Ferraz Brito (titular da Promotoria de Justiça da comarca de Icó) e Magda Kate e Silva Ferreira Lima (titular da Promotoria de Justiça de Acopiara, respondendo pela Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal), propôs, no dia 13 de julho, uma ação cautelar contra a empresa Queiroz Distribuidora Ltda., objetivando a defesa do patrimônio público do Município de Icó.

AÇÃO - Segundo a ação, o prefeito municipal de Icó, Marcos Nunes, mediante autorização legislativa (lei municipal), doou “de forma ilegal e inconstitucional” um terreno avaliado em mais de R$ 300.000,00 para pessoa determinada sem adotar os procedimentos necessários para garantia dos princípios da impessoalidade e moralidade (licitação pública).

O juiz de Direito titular do juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Icó, José Arnaldo Santos Soares, deferiu o pedido liminar no dia 28 de julho último, determinando a suspensão da construção, situada na Rua Prefeito Jaime Almeida Alencar, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 a ser revertida em prol do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

De acordo com o que diz a ação, é indisfarçável a ofensa à impessoalidade e moralidade administrativa, e, em consequência disto, havendo desvio de poder na realização do ato administrativo, qual seja, o projeto de lei de iniciativa do prefeito municipal promovendo a doação com a finalidade de atender a interesses eminentemente particulares, conclui-se que também o princípio da legalidade está induvidosamente atacado, cabendo a intervenção do Poder Judiciário para combater os efeitos danosos dessa atuação extremamente subjetiva e contrária ao interesse público.

A OBRA - O projeto do supermercado, localizado no bairro Centro Gerencial, encontra-se adiantado. As obras foram iniciadas no início de junho e com previsão de conclusão em 360 dias, ou praticamente um ano.

A obra está orçada, segundo o cartaz da Queiroz Distribuidora LTDA, responsável pelo empreendimento, em R$ 425.000,00 em uma área de 2.3681,27 m².

O terreno, avaliado em R$ 321.752,40, foi doado pela Prefeitura Municipal de Icó através do Projeto de Lei n°09/2011 e aprovado na Câmara Municipal de Icó.

fonte: icó é noticia

* Com informações do MP-CE