O projeto de lei complementar que dispõe sobre os Estudos de Viabilidade Municipal, para a Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios no Estado, foi aprovado nesta quarta-feira, 2, em plenário. Com o projeto, de autoria do presidente da Casa, Domingos Filho (PMDB), alguns municípios cearenses vão ganhar emancipação e o Estado passará a ter de 14 a 20 novos municípios. Assim, o número de municípios no Estado vai subir de 184 para até 204.
O projeto foi aprovado, sem discussão, por 29 deputados. A matéria recebeu apenas dois votos contrários, dos deputados Heitor Férrer (PDT) e Agostinho Moreira (PV). O deputado pedetista declarou ao O POVO desta quarta-feira que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Heitor considera o projeto inconstitucional. Ele lembrou que, de acordo com a Constituição Federal, a competência de criação de um município é por meio de uma lei estadual, mas dentro de um período determinado por uma Lei Complementar Federal que deveria ter sido votada no Congresso Nacional até metade de novembro, o que não aconteceu.
Com a aprovação do projeto pela Assembleia, poderão solicitar o desmembramento distritos que tiverem, no mínimo, oito mil habitantes. Assim, localidades como Jurema (hoje vinculado a Caucaia), Caponga (ligado a Cascavel) e Pajuçara (em Maracanaú) estariam aptas.
Além do critério habitacional, também deverá ser exigido aos distritos ter pelo menos 400 prédios residenciais, comerciais e públicos (o que classificaria um centro urbano constituído); eleitorado não inferior a 40% de sua população; escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio; sistema de telefonia pública e de distribuição de energia elétrica, dentre outros.
fonte: o povo online.
