O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça da comarca de Icó Kamyla Ferraz Brito e Luciano Tonet, propôs, no dia 28/06, uma ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito daquele município, Francisco Antônio Cardoso Mota, e o ex-secretário de Gestão, Planejamento e Controle, Francisco José Nunes Carrilho.
Os promotores de Justiça querem a condenação dos promovidos ao ressarcimento integral dos danos, perdas dos bens ou valores eventualmente acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
De acordo com a ação, os representantes do MP observaram a ausência de licitação para as despesas com os credores GHM Informática Ltda, no valor de R$ 10.000,00 e PROC. S/C Ltda na ordem de R$ 8.800,00 mensais no período de janeiro a setembro, totalizando R$ 79.200,00. Quanto às explicações prestadas em relação aos fatos mencionados alegaram os demandados que quanto à ausência de licitação da empresa GHM Informática Ltda, não encontraram o referido processo licitatório.
Em relação à ausência de licitação da empresa CONASP – CONTAB. ASSESS. E PROC. S/C Ltda, apresentaram processo licitatório, mas no que se refere a outro exercício, configurando além da ausência de licitação a má fé, no sentido de tentar ludibriar a administração pública responsável pelo controle, uma vez que apresentou a licitação referente ao exercício de 2006 e não de 2007/2008.
Os promotores de Justiça querem a condenação dos promovidos ao ressarcimento integral dos danos, perdas dos bens ou valores eventualmente acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
De acordo com a ação, os representantes do MP observaram a ausência de licitação para as despesas com os credores GHM Informática Ltda, no valor de R$ 10.000,00 e PROC. S/C Ltda na ordem de R$ 8.800,00 mensais no período de janeiro a setembro, totalizando R$ 79.200,00. Quanto às explicações prestadas em relação aos fatos mencionados alegaram os demandados que quanto à ausência de licitação da empresa GHM Informática Ltda, não encontraram o referido processo licitatório.
Em relação à ausência de licitação da empresa CONASP – CONTAB. ASSESS. E PROC. S/C Ltda, apresentaram processo licitatório, mas no que se refere a outro exercício, configurando além da ausência de licitação a má fé, no sentido de tentar ludibriar a administração pública responsável pelo controle, uma vez que apresentou a licitação referente ao exercício de 2006 e não de 2007/2008.
Fonte: Ministério Público do Ceará e Ceará Press.com
